TST - RR - 463/1999-006-15-00


04/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. Comprovada a existência de divergência jurisprudencial sobre tema objeto do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo para determinar o seu regular processamento, em atendimento à diretriz constante do artigo 896, alínea "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. O procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n.º 9.957/2000 somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando o referido diploma legal entrou em vigor, não alcançando os processos em curso, pois, em relação a estes, os litigantes já tinham assegurado o direito observância das regras concernentes ao rito procedimental instaurado por ocasião da estabilização da relação processual. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 463/1999-006-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do procedimento ordinário para sumaríssimo no curso do processo, dissídio jurisprudencial configurado.

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