TST - RR - 119/2002-041-24-40


04/mar/2005

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR DURANTE CONTRATO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. 1.A circunstância de emergir da avença entre as partes apenas uma obrigação de fazer anotar a CTPS obsta à Justiça do Trabalho a cobrança executiva, mês a mês, de todas as contribuições sobre parcelas de natureza salarial auferidas pelo empregado no período de vigência do contrato, ou seja, no período pré-acordo. 2.A exemplo da situação correlata da sentença declaratória de vínculo empregatício, as contribuições previdenciárias devidas em virtude do vínculo empregatício reconhecido em Juízo, mediante transação homologada, deverão ser apuradas e lançadas no âmbito administrativo pelo INSS, e se não quitadas no prazo estipulado para recolhimento, inscritas em dívida ativa e executadas na Justiça Federal (CF/88, art. 109, inc. I).

Tribunal TST
Processo RR - 119/2002-041-24-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos justiça do trabalho, competência, contribuições previdenciárias.

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