STJ - REsp 439410 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057567-1


10/mar/2003

Código de Defesa do Consumidor. Cirurgia. Recuperação do ato
cirúrgico. Cobertura. Precedentes da Corte.
1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de
execução continuada, estando os fatos narrados no âmbito do seu
tempo de vigência.
2. Malfere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor a falta de
pagamento do tratamento hospitalar decorrente de ato cirúrgico,
coberto pelo contrato, tanto que aceito pela ré, e necessário para a
recuperação do paciente internado.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 439410 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057567-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 195 RSTJ vol. 172 p. 355
Tópicos código de defesa do.

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