STJ - REsp 409436 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0012112-3


10/mar/2003

Alienação fiduciária. Súmula nº 28 da Corte.
1. A Súmula nº 28 consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de
admitir que o contrato de alienação fiduciária em garantia tenha por
objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 409436 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0012112-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 190 RJADCOAS vol. 45 p. 36
Tópicos alienação fiduciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›