TST - AIRR - 2513/1998-025-05-40


04/mar/2005

|AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2.DIFERENÇAS SALARIAIS.ENQUADRAMENTO. Tendo o Tribunal Regional deferido o pleito por diferenças salariais por considerar incorreto o enquadramento da autora no válido Plano de Cargos e Salários, não há se falar em violação à literalidade dos § 1º e 2º do artigo 461 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2513/1998-025-05-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos |agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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