STJ - REsp 425318 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039826-2


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. LEI Nº 8.212/91, ART. 95,
"D". AÇÃO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
- Para a caracterização do crime previsto no art. 95, "d", da Lei
8.212/91, é indispensável a verificação do dolo, elemento subjetivo
consistente na vontade de fraudar a previdência, apropriando-se dos
valores não recolhidos.
- O recurso especial fundado na alínea a do permissivo
constitucional tem como pressuposto de admissibilidade o exame de
questão de direito federal, devidamente prequestionada e debatida no
acórdão recorrido.
- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425318 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039826-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 330
Tópicos processual penal, apropriação indébita, contribuições previdenciárias.

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