STJ - REsp 478352 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0155598-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CONCESSÃO. ALCANCE DA ISENÇÃO.
- O recurso não merece ser conhecido pela alegação de afronta ao
art. 535, do CPC, na medida em que os fundamentos sobre os quais se
assenta o acórdão recorrido apresentam-se claros e nítidos, não
dando margem a obscuridades, dúvidas ou contradições.
- É correta a afirmativa de que o benefício da assistência
judiciária pode ser concedido a qualquer tempo, inclusive em sede de
execução, no entanto, seus efeitos deverão atingir tão-somente os
atos que daquele momento em diante se aperfeiçoarem, sendo vedada a
retroatividade de sua eficácia para fins de liberação do beneficiado
de encargos surgidos em processo cognitivo anterior.
- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478352 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0155598-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 358
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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