TST - AIRR - 750/2001-118-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O apelo encontra-se desfundamentado, consoante o disposto na OJ nº 115 da SBDI-1/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - O quadro traçado pelo Regional é que o acordo coletivo previa um período mínimo de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso que o obreiro não poderia permanecer no local de trabalho durante a refeição e que os cartões de ponto evidenciavam um intervalo de no mínimo uma hora. Porém, não restaram confirmadas a concessão integral desse intervalo de 1 hora e, principalmente, a prova testemunhal assentou que o obreiro permanecia no local de trabalho durante a refeição. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/2001-118-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›