TST - RR - 791394/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Esta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-1, firmou o entendimento de que, diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 791394/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, critério de atualização.

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