TST - RR - 985/2000-025-05-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência do pagamento de custas para a interposição de Agravo de Petição somente vigeu com a Lei nº 10.537, de 27/8/2002, publicada em 28/8/2002, portanto, não atinge o Agravo de Petição da Embasa, interposto em 18/6/2001. Agravo de Instrumento provido e convertido em Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A exigência do pagamento de custas para a interposição de Agravo de Petição, mesmo na hipótese de ação incidental de Embargos de terceiros, somente vigeu com a Lei nº 10.537, de 27/8/2002, publicada em 28/8/2002, e assim a SBDI-1/TST já decidiu, no Processo TST E-RR-334.813/1996, publicado no DJ em 10/11/2000. A exigência, portanto, não atinge o Agravo de Petição da Embasa, interposto em 18/6/2001 (fls.86). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 985/2000-025-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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