STJ - REsp 328417 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0066169-8


10/mar/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA
DE LATROCÍNIO. DECRETO N.º 3.226/99. COMUTAÇÃO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL AO CRIME HEDIONDO. RECURSO PROVIDO.
I. A comutação, espécie do gênero indulto, não pode ser concedida ao
condenado por tentativa de latrocínio, delito considerado hediondo
pela Lei 8.072/90, ante a expressa vedação do art. 7º, inciso I, do
Decreto 3.226/99.
II. Tratando-se de indulto parcial, devem ser observadas as
restrições impostas ao instituto mais abrangente. Precedente.
III. Recurso provido para cassar o benefício concedido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328417 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0066169-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 276
Tópicos criminal, recurso especial, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›