TST - ROAR - 40162/2002-000-05-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decisão rescindenda, proferida em sede de recurso ordinário, em que se manteve sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento em coisa julgada (transação em ação trabalhista). Decisão rescindenda que não é de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40162/2002-000-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, coisa julgada, extinção do processo.

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