TST - AIRR - 582/1997-281-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Compulsando os autos, verifica-se que a parte descuidou em juntar cópia do mandato outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento, não tendo comprovado ainda, a condição de Procurador Municipal, hipótese que possibilitaria a dispensa de juntada da procuração outorgando poderes ao causídico. Nessa esteira, tendo o subscritor do agravo assinado o recurso como advogado particular da parte (fl. 02 e 06), sem contudo, colacionar o competente instrumento procuratório, resta caracterizada a irregularidade de representação, a qual resulta no não-conhecimento do apelo, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes, nos termos do artigo 37 do CPC, e da OJ nº 311 da SBDI-1/TST. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/1997-281-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, compulsando os autos, verifica-se.

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