TST - ED-AIRR - 353/2002-007-18-40


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL Não há omissão no acórdão embargado, que constatou a ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, impossibilitando a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. É insuficiente à comprovação do atendimento a esse requisito processual a declaração de tempestividade, contida no despacho agravado, sem referência expressa à data de publicação do acórdão regional. Não importa em negativa de prestação jurisdicional a exigência de atendimento aos requisitos previstos em lei para a admissibilidade do recurso. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 353/2002-007-18-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›