TST - ED-AIRR e RR - 1284/1999-108-15-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A interposição de Embargos Declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do Recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela. Omissão, contradição e obscuridade não demonstradas. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 1284/1999-108-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão e prequestionamento, a interposição de embargos.

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