TST - ROMS - 11526/2002-000-02-00


04/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o prazo de cento e vinte dias para a interposição de mandado de segurança, por ser decadencial, não está sujeito a suspensão ou interrupção. Portanto, a contagem do referido prazo deve ser feita a partir da ciência do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, prorrogando-se o seu termo final para o primeiro dia em que houve expediente forense, após o encerramento do movimento grevista dos servidores desta Justiça Especializada. Aplicação do item nº 13 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST. Processo julgado extinto, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11526/2002-000-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos mandado de segurança, decadência, contagem do prazo.

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