TST - ROMS - 105638/2003-900-02-00


04/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 284 DO CPC. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que, em se tratando de mandado de segurança, por exigir prova documental pré-constituída, é inviável a concessão de prazo para a parte sanar o vício consistente na instrução da inicial do mandamus com documento indispensável à propositura da ação em cópia sem a devida autenticação. Nesta hipótese, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do CPC e 8º da Lei nº 1.533/51.

Tribunal TST
Processo ROMS - 105638/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos mandado de segurança, inicial instruída com documentos em cópias não autenticadas, inaplicabilidade do artigo 284 do cpc.

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