TST - ED-ROAR - 5/2003-000-19-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Se a decisão rescindenda analisou a prescrição à luz da interpretação do Enunciado nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho e não tendo a parte expressamente requerido a aplicação da prescrição qüinqüenal retroativamente a contar da data do ajuizamento da ação, não há como acolher a tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto a matéria era alheia à debatida nos autos originários da decisão rescindenda. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 5/2003-000-19-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, prestar esclarecimentos, cabimento.

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