STJ - RHC 12599 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0038086-5


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMI-ABERTO.
PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP.
I – A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se
tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da
Lei de Execução Penal. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal.
II – Excepcionalmente, porém, este Tribunal tem entendido que mesmo
no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a
concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave,
se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no
presídio em que se encontra o apenado.
III – Todavia, no caso em exame, de acordo com o relatório médico
juntado aos autos, o paciente é portador de hipertensão arterial e,
após receber tratamento adequado, evoluiu bem, não se podendo
afirmar, assim, que o paciente está acometido de moléstia grave para
o fim de conceder-lhe, em caráter excepcional, o benefício do regime
domiciliar.
IV – Ademais, consta dos autos que foram determinadas as medidas que
seriam de rigor para que o paciente obtivesse acompanhamento médico,
tendo sido elas cumpridas, inexistindo situação que denote descaso
ou omissão suscetível de solução na via eleita.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12599 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0038086-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 244 RT vol. 817 p. 521
Tópicos processual penal, recurso ordinário de habeas corpus, homicídio qualificado.

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