STJ - RHC 13598 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0153834-4


10/mar/2003

Recurso de habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Art.
733 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.
1. A distribuição de habeas corpus, na instância ordinária, a
determinado relator por prevenção em decorrência de agravo de
instrumento anterior não constitui constrangimento ilegal. Não há
falar em impedimento do Magistrado respectivo.
2. A jurisprudência da 2ª Seção é no sentido de que o devedor de
alimentos, para se livrar da prisão civil, deve pagar as três
últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as
vincendas durante o processo.
3. O habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Corte, não é via
adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação das
justificativas, fáticas, apresentadas em relação à inadimplência do
devedor dos alimentos e da necessidade dos alimentários.
4. A propositura de ação revisional não obsta a execução de
alimentos com base no art. 733 do Código de Processo Civil,
admitindo-se a prisão civil do devedor.
5. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13598 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0153834-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 182
Tópicos recurso de habeas corpus.

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