STJ - AgRg nos EDcl no Ag 356761 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142143-3


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. Ausência de prequestionamento quanto ao tema do art. 273 do
Código de Processo Civil, a despeito da oposição de embargos
declaratórios. Súmulas nºs 282-STF e 211-STJ.
2. A pretensão de reexame de aspectos fático-probatórios é inviável
na instância excepcional, nos termos da Súmula nº 7-STJ.
3. Divergência não comprovada. Não-preenchimento dos requisitos do
art. 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 356761 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142143-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 227
Tópicos agravo regimental, ausência de prequestionamento, matéria fática.

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