TST - ED-ROMS - 40228/2002-000-05-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. Decisão embargada em que se consignou que a concessão da segurança a favor do ente municipal, na hipótese, não importava na lesão de nenhum interesse da coletividade, de modo a ensejar a interveniência do Ministério Público do Trabalho no processo. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 40228/2002-000-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário interposto pelo ministério público do trabalho: ausência de, decisão embargada em que.

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