STJ - AgRg no REsp 472400 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132412-6


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA QUE
OBRIGUE O FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA.
RESPONSABILIDADE. RESTRIÇÃO AO PERÍODO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ARTIGOS 1.003 E 1.006 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 214 DA CORTE.
PRECEDENTES. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ.
I - A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir
ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do
garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de
prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos
artigos 1.003 e 1.006 do Estatuto Civil. Precedentes.
II - A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança
locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na
hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal
da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação
do fiador até a entrega das chaves.
III - Consoante dispõe a Súmula 214 desta Corte "O fiador na
locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao
qual não anuiu."
IV - Nos termos do art. 255 e parágrafos do RISTJ, o recorrente
deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio
jurisprudencial, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados. A identidade há de ser demonstrada
a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial
preceituada na Carta Política de 1988. Note-se que devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado
repositório oficial de jurisprudência.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 472400 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132412-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 306
Tópicos civil e processual civil, locação, recurso especial.

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