STJ - HC 17915 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0096134-5


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. RENOVAÇÃO PARCIAL DE JULGAMENTO, DEVIDO À DETERMINAÇÃO
DO STF. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA
PENA. LEI N.º 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. DOSIMETRIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A EXASPERAÇÃO PROCEDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.
Julgamento renovado em parte, devido à determinação do e. STF, que
entendeu não estar configurada a reiteração de pedidos, em função da
inocorrência de identidade de pacientes.
O atentado violento ao pudor, ainda que cometido em sua forma
simples e mesmo com violência presumida, é considerado crime
hediondo. Precedentes do STF e desta Corte.
A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei
n.º 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado,
vedada a progressão.
Circunstâncias judiciais que foram devidamente sopesadas e
demonstram, satisfatoriamente, a necessidade da exasperação
estabelecida em 01 ano acima do mínimo legal, tendo sido ressaltada
a péssima conduta social e as conseqüências imensuráveis à vítima.
Havendo suficiente fundamentação quanto às circunstâncias que
levaram à exasperação da reprimenda, mantém-se a dosimetria aplicada
na condenação, tornando-se descabida a análise mais acurada dos
motivos utilizados para tanto, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 17915 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0096134-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 254
Tópicos criminal, renovação parcial de julgamento, devido à determinação do stf, estupro.

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