TST - RXOF e ROAR - 141403/2004-900-01-00


04/mar/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II E IX, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO. Apesar de ter sido formulado pedido de rescisão sob o enfoque de impedimento ou incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda e erro de fato, tanto na petição inicial, como nas razões do Recurso Ordinário, a Autora não especificou as pretendidas causas de rescindibilidade da coisa julgada com base nesses dois incisos, de forma que não foi observado o comando inserto nos artigos 282 e 488 do CPC, dentre os quais se encontra a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que, à sua ausência, enseja a inépcia da petição inicial, com a extinção do processo, sem exame do mérito. PRÊMIO QUALIDADE SUS. ARTIGO 485, V, DO CPC. ENUNCIADO 298 DO TST. Em Ação Rescisória, para que se possa concluir acerca da violação dos dispositivos de lei indicados na petição inicial, é necessário que as matérias neles contidas tenham sido objeto de discussão no decisum rescindendo (Enunciado 298 do TST). Recurso Ordinário desprovido, no particular.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 141403/2004-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, ação rescisória, artigo 485, ii e ix, do cpc.

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