TST - AIRR - 1412/2003-023-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA DIRETA AOS ARTS. 6º DA LICC E 11 DA CLT. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §6º, DA CLT. AFRONTA DIRETA AOS ARTS. 5º, INCISOS II, XXXV E LV, E 7º, INCISO XXIX, DA LEI MAIOR NÃO CARACTERIZADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001. Assim, ajuizada a presente ação em 26 de junho de 2003, tem-se por observado o biênio de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Não procede a tese de ilegitimidade passiva ad causam, mormente em face da atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ nº 341 da SDI-1. Inteligência do Enunciado nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/2003-023-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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