TST - RR - 2220/2003-060-03-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVA À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O marco inicial da prescrição do direito de reclamar as diferenças do acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, é a data da publicação da Lei Complementar 110/2001, quando restou reconhecido o direito aos depósitos da aludida diferença na conta vinculada do empregado. Nesse momento é que nasceu, para o reclamante, o direito de pleitear essas diferenças. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2220/2003-060-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças relativa à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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