TST - RR - 728/2002-056-02-00


04/mar/2005

1. GRATIFICAÇÃO POR DUPLA FUNÇÃO SUPRESSÃO POSSIBILIDADE FUNÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO DÚPLICE INSTRUMENTO COLETIVO. Tendo o Regional reconhecido que a função exercida pelo Reclamante não era enquadrada como dupla função, a teor das disposições constantes em instrumento coletivo, a supressão da gratificação de dupla função de sua remuneração não é tida como alteração contratual ilícita, vedada pelo art. 468 da CLT, dada a autorização do art. 7º, XXVI, da CF. 2. GRATIFICAÇÃO POR DUPLA FUNÇÃO SUPRESSÃO PRESCRIÇÃO TOTAL ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Esta Corte tem o entendimento de que as alterações contratuais, mesmo que envolvam prestações de trato sucessivo, sofrem a incidência da prescrição total, quando as parcelas pleiteadas não estejam asseguradas por preceito legal, a teor do Enunciado nº 294 do TST. Por isso, tendo sido constatado pelo Tribunal a quo o ajuizamento da ação mais de dois anos após a supressão da gratificação de dupla função, incidente a prescrição total. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 728/2002-056-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos gratificação por dupla função supressão possibilidade função não enquadrada como, tendo o regional reconhecido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›