TST - AIRR - 1046/2002-063-01-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Não é extra petita julgamento regional que resolve questão incidental suscitada pela reclamada, em defesa, eis que adstrita aos limites da lide. Nesse contexto, não há qualquer nulidade a ser declarada, no particular, restando incólume o art. 5°, LIV e LV, da CF. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENUNCIADO DE NO 126/TST. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, pela existência da relação empregatícia, bem como pelo afastamento de interposta pessoa (associação de moradores) como empregadora, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório, por força do disposto no Enunciado de n° 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1046/2002-063-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita não configurado.

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