STJ - HC 22308 / MG HABEAS CORPUS 2002/0057508-8


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. NULIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS ABORDADAS EM 1º GRAU. EVENTUAL
OMISSÃO SANADA EM 2º GRAU. ORDEM DENEGADA.
I. Não há ilegalidade na sentença condenatória, se evidenciado que o
decisum abordou todas as teses defensivas.
II. Não resta demonstrada a ocorrência de prejuízo, pois o Tribunal,
ao analisar de forma ampla toda a matéria de defesa, corrige
eventual omissão da sentença monocrática.
III. A desconstituição do julgado só é admitida em casos de
flagrante e inequívoca ilegalidade.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22308 / MG HABEAS CORPUS 2002/0057508-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 261
Tópicos criminal, nulidade, omissão da sentença condenatória.

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