TST - AIRR - 737/1999-333-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo os agravantes o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, dentre as quais, as certidões de publicação do acórdão regional e do despacho denegatório, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737/1999-333-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo os agravantes.

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