STJ - RHC 12699 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046596-9


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES
FALIMENTARES. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável
desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito.
II - A ausência de justa causa só pode ser reconhecida se
perceptível de imediato com dispensa ao minucioso cotejo do material
cognitivo. Se é discutível a caracterização de eventual ilícito
criminal, não há que se trancar a ação penal por ausência de justa
causa.
III - Eventual lapso ou vício do inquérito judicial não anula a ação
penal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
IV - Não há inépcia da denúncia que, ao imputar a prática de delito
societário aos acusados, deixa de individualizar pormenorizadamente
a conduta de cada um deles, mas fornece dados suficientes à
admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica
(Precedentes).
V – Esta Corte Superior tem entendido que, nos crimes falimentares,
a decisão que recebe a denúncia, por ser providência de natureza
interlocutória simples e mero juízo de admissibilidade de acusação,
não necessita de fundamentação aprofundada, basta a indicação de que
os fatos narrados na exordial guardam relação com o inquérito
judicial e que, em tese, configurem crime. Não havendo, entretanto,
qualquer fundamentação, ainda que sucinta, incide na espécie o
enunciado da Súmula 564/STF.
Recurso parcialmente provido tão somente para anular o processo a
partir do recebimento da denúncia.
Prejudicado o HC nº 21436/SP, substitutivo deste recurso ordinário.

Tribunal STJ
Processo RHC 12699 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046596-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 244
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, crimes falimentares.

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