TST - ED-E-RR - 588922/1999


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A disposição do item VII da Instrução Normativa nº 03 do TST, determina que o acréscimo de condenação, quando ilíquido, deve ser arbitrado também para fins de depósito recursal, não deixando dúvidas, dessa sorte, que a mesma providência se aplica para fins de custas. Tendo havido majoração da condenação em sede de Recurso de Revista, a parte, sem elementos objetivos para o recolhimento das custas não pode se ver obrigada a recolher valor não fixado, sob pena de ofensa à ampla liberdade de defesa de seus direitos e dos meios recursais que lhes são inerentes. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar omissão com efeito modificativo. RECURSO DE EMBARGOS COMPENSAÇÃO DA PARCELA VANTAGEM FINANCEIRA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO COM VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇAS TRABALHISTAS 1.É de se reconhecer validade à cláusula de Acordo Coletivo em que se prevê a compensação da indenização paga pela demissão sem justa causa de empregado com eventuais parcelas deferidas por sentença trabalhista, acaso o empregado demitido ingresse com reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 588922/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, a disposição do item.

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