TST - RR - 619763/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. A pretensão recursal é contrária ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. INTEPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1 do TST, é inaplicável o disposto no art. 191 do CPC na Justiça do Trabalho, ante o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 619763/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela rede ferroviária federal s.a, sucessão trabalhista, responsabilidade pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›