TST - ED-RR - 625388/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - O acórdão da Turma aplicou o entendimento consagrado no item IV do Enunciado 331/TST, em razão da fundamentação do Tribunal Regional se encontrar de acordo com o referido Verbete Sumular e porque é de sua competência controlar a diversidade de interpretação da legislação em vigor, em sua aplicação ao caso concreto, sobrepondo-se ao interesse subjetivo dos litigantes, adquirindo relevo o interesse de preservação da eficácia do legislado. Omissão não configurada. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 625388/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração omissão não configurada, o acórdão da turma.

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