TST - RR - 635789/2000


11/mar/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. CHEFES DE SEÇÃO. O princípio da isonomia salarial preconizado no inciso XXX do art. 7º da CF/88 não é absoluto e depende de certos requisitos, conforme a disciplina infraconstitucional, dentre outros, conforme o art. 461 da CLT, em que se revela essencial a identidade de função. Uma função é idêntica à outra quando ambas guardarem entre si a coincidência dos mesmos elementos que as caracterizam, não se podendo dizer que sejam idênticas funções semelhantes ou similares em que alguns elementos são coincidentes, enquanto haja outros que se diferenciam. No caso de dois chefes de seções diversas, a identidade de função só se daria, em seção com iguais finalidades e idênticas atribuições, no mesmo estabelecimento. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS SALARIAIS DEVOLUÇÃO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Não havendo prova da expressa autorização do trabalhador para descontos em seus salários a devolução dos valores descontados encontra respaldo no Enunciado nº 342 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635789/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos equiparação salarial, identidade de função, chefes de seção.

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