STJ - EDcl no AgRg na MC 3988 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0092726-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO DEFINITIVO. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 3988 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0092726-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 87
Tópicos processual civil, medida cautelar, desapropriação indireta.

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