TST - E-RR - 663019/2000


11/mar/2005

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argüição apenas fundada em má aplicação do art. 503 do CPC. Preliminar rejeitada. DESISTÊNCIA TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 503 DO CPC Não se há que falar em cerceamento de defesa, porque foi dado ao Reclamado o direito do contraditório e da ampla defesa, tanto é verdade que interpôs Agravo Regimental e Embargos de Declaração. Por outro lado, o recurso não se viabiliza por violação ao artigo 503, do CPC, já que a Turma ao considerar a Revista prejudicada, por entender configurada a desistência tácita, tendo em vista ato incompatível com a vontade do Recorrente, limitou-se a interpretar e aplicar a legislação atinente à matéria. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 663019/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, preliminar de nulidade por.

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