STJ - AgRg na AR 386 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 1993/0025315-8


10/mar/2003

AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA O
ACÓRDÃO DA SEÇÃO QUE JULGOU, À UNANIMIDADE, IMPROCEDENTE A AÇÃO.
DESCABIMENTO MANIFESTO.
- É manifestamente descabido o recurso de apelação contra o Acórdão
unânime da Segunda Seção que julgou improcedente a ação rescisória.
- Agravo desprovido, com a imposição de multa, na forma disposta no
julgado.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 386 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 1993/0025315-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 81
Tópicos ação rescisória, interposição do recurso de apelação contra o acórdão da seção, descabimento manifesto.

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