TST - RR - 697508/2000


11/mar/2005

FGTS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Pacífica a jurisprudência desta Corte na acepção de que a Justiça do Trabalho detém competência material para determinar os descontos em favor do Imposto sobre a Renda e da Previdência Social, incidentes sobre as parcelas decorrentes da condenação, consoante estatuem os Provimentos nas 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal já se encontra firmada, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 32/SDI-1, no sentido de que são devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda, deduzidos da condenação imposta ao empregador nas sentenças trabalhistas, tendo em vista o disposto no Provimento nº 3/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº 8.212/91. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1, pacificou o entendimento de que o recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, apurado nos termos da lei e calculado ao final. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 697508/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos fgts, o recurso de revista,.

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