STJ - REsp 448588 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089637-0


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO.
SÚMULA 44/STJ. REEXAME DE PROVA.
I – Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi
especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência
do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos
declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de
questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e
356/STF//RSTJ 30/341).
II - A expressão "por si só", contida na Súmula 44/STJ, significa
que o benefício não pode ser negado nos casos em que o motivo para a
sua denegação seja, apenas e tão-somente, o grau mínimo da perda
auditiva.
III - Constatada, com base no conjunto probatório dos autos, a
inexistência de prejuízo à capacidade de trabalho do obreiro, o
conhecimento do recurso que contesta aquele juízo implica,
necessariamente, no reexame de prova, o que é vedado na via
especial. (Súmula 07 - STJ.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448588 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089637-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 271
Tópicos processual civil, previdenciário, recurso especial.

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