TST - RR - 710641/2000


11/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine, e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sob pena de nulidade (art. 37, § 2º). Desatendido o comando constitucional a contratação é nula, não se estabelecendo a relação jurídica de emprego, cujos efeitos, por essa razão, não se irradiam da mesma forma que irradiariam se válido fosse o contrato de trabalho. Configurada, na hipótese, a nulidade, são devidas tão-somente as verbas pertinente às horas extras e ao FGTS, nos moldes do Enunciado n.º 363 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710641/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, administração pública, contratação sem prévia aprovação em concurso público.

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