TST - RR - 711554/2000


11/mar/2005

FGTS JUROS DE CAPITALIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequívoca de violação literal de preceito de lei federal ou constitucional ou divergência jurisprudencial, o que não ocorreu in casu. Recurso não conhecido. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO PERÍODO DE ABRIL/74 E MARÇO/76. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses prevista no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 711554/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos fgts juros de capitalização, incompetência da justiça do trabalho, a admissibilidade do recurso.

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