TST - AIRR - 790692/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de especificar as matérias cujo exame questiona, assim como os dispositivos legais ou constitucionais invocados nas razões do recurso de revista, e que poderiam dar ensejo ao conhecimento da prefacial suscitada, resta impossibilitada a aferição da real existência de omissões no julgado do Colegiado de origem. A invocação de ocorrência de dissenso pretoriano não tem o condão de impulsionar o processamento da revista, consoante o teor da OJ nº 115 da SDI-1/TST. ENUNCIADO Nº 221 DO TST. INCIDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790692/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixando a parte de.

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