TST - RR - 798159/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA DE EMPREGO. Hipótese em que o empregado deixa fluir o prazo de garantia ao emprego para, então, ajuizar ação trabalhista com pretensão ao pagamento de indenização correspondente. Descaracterização do objetivo preconizado no art. 118 da Lei nº 8.213/91, qual seja o de garantir o direito ao trabalho e conseqüente contraprestação durante os 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 798159/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, acidente de trabalho, estabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›