TST - ED-RR - 810588/2001


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Hipótese em que a reclamada opôs dois embargos de declaração: os primeiros, sem assinatura de sua advogada, e, os segundos, regulares quanto a esse requisito formal. Nesse contexto, a pretensão da embargante encontra óbice no princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 810588/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, duplicidade de recursos, princípio da unirrecorribilidade.

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