STJ - AgRg no REsp 444972 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080460-9


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA -
GAE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. UNIVERSIDADE.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.
1. A Universidade tem legitimidade para figurar no pólo passivo da
demanda, ao argumento de que possui competência para proceder aos
comandos de pagamento de salários e benefícios previdenciários de
seus servidores, visto ser autarquia federal dotada de personalidade
jurídica própria distinta da União Federal.
2. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do STJ.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 444972 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080460-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 188
Tópicos tributário, recurso especial, gratificação de atividade exclusiva.

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