TST - RR - 27778/2002-900-08-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - A princípio, afigura-se plausível a alegação de que o julgado adotou tese que viola texto da Constituição da República. Dá-se provimento ao Agravo que objetiva o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada, instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, são de competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição da República), porque originam-se do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 27778/2002-900-08-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, a princípio, afigura-se plausível.

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