STJ - REsp 478174 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0141491-0


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR
MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE. DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. REEXAME
DE PROVA.
Não se conhece do recurso se a controvérsia envolve a comprovação da
incapacidade adquirida pelo militar em serviço, tendo em vista a
impossibilidade de se reexaminar questões de prova na instância
incomum. (Súmula 7/STJ.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478174 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0141491-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 286
Tópicos processual civil, recurso especial, inadmissibilidade.

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