TST - E-RR - 649729/2000


11/mar/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. LEI Nº 7.369/85. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade, para o empregado eletricitário, está livre das exclusões previstas no § 1º do art. 193 da CLT, ou mesmo da restrição a que alude a Súmula nº 191 do TST, pela norma contida no § 1º da Lei nº 7.369/85, cuja disposição expressa é que, no caso do exercício de atividade no setor de energia elétrica, o adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário que o empregado perceber (Orientação Jurisprudencial nº 279/SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 649729/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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